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29 de Abril de 2024

Foram encontrados 275 registros para a palavra: Projeto de Lei

Senado aprova do projeto de lei da geração própria de energia e investimentos devem crescer no Brasil

À exemplo do que ocorreu na Câmara dos Deputados em agosto deste ano, a aprovação por votação consensual no Senado Federal do Projeto de Lei n° 5829/2019 (PL), que cria o marco legal para a geração própria de energia solar e demais fontes renováveis no Brasil, vai trazer mais segurança jurídica ao setor e deve acelerar os investimentos em novos projetos fotovoltaicos em residências e empresas no País.

A avaliação é do presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Rodrigo Sauaia. Para o dirigente, a aprovação do PL nas duas casas legislativas desfaz as incertezas jurídicas e regulatórias que pairavam sobre o mercado e, com isso, traz estabilidade, previsibilidade e clareza para o crescimento acelerado da energia solar no Brasil...

Governo da Bahia envia à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que prevê doações e empréstimos às vítimas das enchentes

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, na noite desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei que prevê a liberação de R$ 20 milhões de reais em financiamentos para atender os comerciantes afetados pelas chuvas que causaram prejuízos no Extremo Sul e no Sul da Bahia.  

Os empréstimos de até R$ 150 mil não terão cobrança de juros. Nas quantias acima desse valor incidirá a taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário). O prazo para pagamento será de até 48 meses, com um ano de carência...

Cirurgião plástico fala sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei que concede prótese de silicone a pacientes submetidas à bariátrica

Especialista em reconstrução de mama, o cirurgião plástico baiano, Sérgio Rodrigo, reiterou a importância da aprovação do Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Carlos (PDT), que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia e prevê que os planos de saúde sejam obrigados a custear operação plástica reparadora de aumento de mama com prótese de silicone, em pacientes submetidas à cirurgia bariátrica, no Estado.

De acordo com o especialista, que fez residência médica em cirurgia plástica num dos serviços mais renomados do Brasil, o Instituto Nacional do Câncer, muitas mulheres necessitam resgatar a saúde mental e emocional, debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do corpo humano consequentes de uma cirurgia bariátrica...

Vereadores de Juazeiro aprovam Projeto de Lei que isenta idosos e pessoas com deficiência da tarifa 'Zona Azul'

Foi aprovado na manhã desta quarta (3), na Câmara de Vereadores de Juazeiro, o Projeto de Lei nº 3.611/2021, que isenta idosos e pessoas com deficiência da tarifa 'Zona Azul'. O Projeto do Executivo Municipal teve aprovação unânima dos vereadores.

O documento dá o direito de duas horas de isenção da tarifa do 'Zona Azul' para os veículos conduzidos ou que transportem idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, devidamente identificados com a credencial de idosos expedida pela entidade executiva de trânsito local, assim como, os veículos conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de deficiência, igualmente identificados com credencial expedida pela entidade executiva de trânsito local.    ..

Governo avalia projeto de lei para privatizar a Petrobras; entenda como

O presidente Jair Bolsonaro já discute com a cúpula do Congresso como viabilizar a ideia de privatizar a Petrobras. O governo admitiu que a operação “entrou no radar”, mas que é de difícil implementação.O plano em análise é elaborar um projeto de lei que permita à União começar a se desfazer das ações da companhia de forma a perder o controle.

O governo manteria, no entanto, a chamada “golden share”, que o permitiria vetar determinadas operações da petroleira e ainda apontar o presidente da empresa. Hoje, o governo federal tem o controle por meio de 50,5% das ações ordinárias, que são as ações com direito a voto...

Projeto de Lei do deputado Roberto Carlos (PDT) garante transparência na realização de obras no estado da Bahia

O deputado estadual Roberto Carlos (PDT) apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Bahia tornando obrigatória a colocação de placa em obras do governo do estado que exponham motivação de paralização de obras em períodos acima de 90 dias.

"Apresentei o Projeto de Lei 22.518, que está em tramitação na Assembleia Legislativa, com a finalidade de tornar obrigatória a colocação de placa contendo a exposição dos motivos de interrupção das obras do Governo Estadual paralisadas há mais de 90 dias. O objetivo é garantir que os baianos conheçam os motivos pelo qual uma obra pública foi paralisada. Reforça a obrigação do Governo em exercer o princípio da publicidade e da transparência, garantidos em nossa Constituição Federal", explicou...

Projeto de Lei do Deputado Roberto Carlos (PDT) isenta impostos automotivos para proprietários que tenham veículos roubados ou furtados  

O deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou Projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia, propondo a isenção de impostos automotivos para cidadãos que tenham seus veículos roubados ou furtados no estado.

“É de minha autoria o Projeto de Lei que propõe a isenção de impostos automotivos aos proprietários que tiverem os seus veículos roubados ou furtados no Estado”, propôs...

Vereador Salvador Carvalho diz que prefeita Suzana Ramos vetou projeto de lei sobre divulgação de medicamentos por "mera perseguição"

A prefeita Suzana Ramos (PSDB) vetou nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei que determina a divulgação mensal, no site oficial, da lista atualizada de todos os medicamentos disponíveis e os indisponíveis, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), ofertados nas Unidades de Saúde do município de Juazeiro. O PL, de autoria do médico e vereador da oposição, Salvador Carvalho (PcdoB), foi votado e aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores no dia 27 de agosto.

De acordo com a gestão municipal, o projeto foi vetado totalmente por inconstitucionalidade e ausência de interesse público...

Movimentos sociais cobram aprovação de Projeto de Lei contra a fome e apoio para a agricultura familiar

Movimentos sindicais, sociais e ambientais divulgaram  carta em que cobram a sanção presidencial, na íntegra, do Projeto de Lei (PL) 823/2021, a Lei Assis Carvalho II, de apoio à agricultura familiar camponesa. 

A coalizão, que une movimentos do campo e da cidade, alerta para sete motivos que reforçam a urgência da ativação de medidas de fomento à produção de alimentos contra a insegurança alimentar e fome de cerca de 117 milhões de pessoas, no país. ..

Projeto de Lei quer obrigar vacinação completa ou teste negativo para quem desembarca em Pernambuco

Um projeto de Lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) quer tornar obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação completa contra a Covid-19 ou exame negativo de detecção do coronavírus para quem desembarca no Estado.

De autoria do deputado estadual Romero Albuquerque (PP-PE), o projeto nº 002550/2021 foi apresentado em 12 de agosto e publicado na edição desta sexta-feira (20) do Diário Oficial da Alepe. Para ser aprovado, o PL precisa passar por votações e sanção na Alepe...

Petrolina: Vereador apresenta Projeto de Lei que prevê disciplinamento sobre a criação e mobilidade de cães

Depois de dois episódios lamentáveis, em que cães com porte físico de alto potencial de agressividade, vitimaram pessoas e animais domésticos em Petrolina-PE, o Mandato Coletivo, representado pelo Vereador Gilmar Santos-PT, enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que prevê o disciplinamento sobre a criação e mobilidade de cães. A proposta está em tramitação na Casa.

O PL nº 139/2021 busca assegurar que cães de guarda, animais com peso superior a 25 kg, ou com com antecedentes de ataques, riscos à pessoas ou outros animais, estejam devidamente cadastrados, com coletas de dados, avaliação e treinamento...

Juazeiro: Vereadores de oposição cobram votação de Projeto de Lei para evitar demissões em massa na secretaria de saúde

Buscando evitar o aprofundamento da crise nos serviços de saúde em Juazeiro, os vereadores Alex Tanuri, Dr. Salvador Carvalho e Mitu do Sindicato divulgaram nota cobrando do presidente da Câmara, Berg da Carnaíba, e da prefeita, Suzana Ramos, a votação do projeto de lei que revoga o interstício de três meses para recontratação de servidores temporários. O PL foi apresentado em abril após a crise provocada pelo processo seletivo para profissionais da educação. Diz o texto:

"Em abril deste ano, apresentamos projeto de lei revogando o artigo da Lei do REDA que exige o intervalo de três meses para que um profissional seja recontratado pela Prefeitura de Juazeiro. Este dispositivo nunca foi seguido nas gestões anteriores e a prefeita, de forma intransigente, vem se negando a mobilizar sua base para aprovar a mudança. ..

Projeto de Lei: Uso de focinheira para cachorro ainda divide opiniões dos tutores

O ataque a Kátia Rodrigues ocorrido na última sexta-feira na orla de Petrolina trouxe um questionamento: Em Juazeiro e Petrolina existe lei, regras de segurança para posse e condução responsável de cães em locais públicos?

Em alguns municípios Projeto de Lei Proibe a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte, sem o uso de coleira, guia curta de condução e focinheira, em logradouros públicos e locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios...

Bom Jesus da Lapa: Projeto de Lei proíbe plantio de árvore Nim

Um projeto chamou a atenção no municipio de Bom Jesus da Lapa, Bahia. A Câmara de vereadores aprovou lei que proíbe o cultivo da árvore Nim e ainda dispõe sobre “a proibição do plantio, cultivo, transporte e produção da espécie Nim, na área urbana e rural".

O projeto foi justificado através dos estudos científicos que apontam o efeito inseticida dessa espécie tem alto impacto sobre o equilíbrio ecológico local, principalmente na comunidade das abelhas. ..

Deputado Roberto Carlos apresenta Projeto de Lei para que as empresas provedoras de internet garantam descontos, previstos pela Anatel, em caso de falhas na conexão

O deputado Roberto Carlos (PDT), vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa, apresentou um Projeto de Lei com a finalidade de garantir que em casos de falhas de conexão, como a interrupção ou degradação da qualidade do serviço de internet, superiores a 30 minutos, é direito do consumidor ter o valor proporcional ao período da paralisação descontado automaticamente na fatura do mês seguinte.

O objetivo é assegurar o que já é de direito dos baianos, como assegura Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que exige que se houver interrupção do serviço no tempo superior a 30 minutos, a prestadora desconte do total do plano o valor proporcional ao tempo que o cliente foi afetado...

Deputado Roberto Carlos apresenta projeto de Lei para que os Planos de Saúde cubram cirurgias reparadoras

Os planos de saúde, na Bahia, podem vir a ser obrigados a custearem operação plástica reparadora de aumento de mama através prótese de silicone, em pacientes submetidas à cirurgia bariátrica. 

É isso o que dispõe Projeto de Lei, que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia, do deputado Roberto Carlos (PDT), que ainda obriga as operadoras que se negarem a realizar o procedimento a cobrir os custos da cirurgia reparadora a indenizar paciente por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura...

Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados é mais um ponto de polêmica sobre políticas para o Rio São Francisco

Um Projeto de Lei (PL) que tramita há seis anos na Câmara dos Deputados está prestes a ser o mais novo ponto de polêmica sobre políticas para o Rio São Francisco no Congresso Nacional. Trata-se do PL 3941/2015, que propõe a criação do chamado Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e dá outras providências.

O texto sugere que esse fundo seja formado a partir de 1% de todo o valor da energia elétrica produzida na bacia do rio a ser paga por concessão ou autorização do seu potencial hidráulico, bem como percentuais de operações de crédito internas e externas firmadas por entidades públicas e privadas e dotações da União...

Artigo - Sobre o Projeto de Lei de Improbidade Administrativa

Por Dr Marcelo Válio

Imoral, ilegal e vergonhosa a aprovação da urgência pela Câmara dos Deputados para votar as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, bem como a efetiva aprovação do respectivo Projeto de Lei pela mesma casa legislativa...

Projeto de Lei pode permitir venda de bens estaduais envolvidos em imbróglio judicial; Grande Hotel de Juazeiro faz parte do impasse 

Um Projeto de Lei do Governo da Bahia que prevê a venda de bens estaduais enfrenta um impasse que envolve a Justiça. A gestão estadual encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em 28 de abril, o texto para a venda de imóveis na capital e interior.

Entre os bens listados em Salvador estão a rodoviária, o Detran e o Centro de Convenções. A previsão do governo com a venda é de usar os recursos no Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev)...

Projeto de Lei da Prefeitura de Juazeiro que prevê auxílio emergencial para trabalhadores da cultura é aprovado na Câmara de Vereadores

O projeto de Lei n° 3.680/2021, da Prefeitura de Juazeiro, que institui o "Auxílio Emergencial Cultural Afonso Conselheiro" foi aprovado pela Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (08), por unanimidade.

O documento prevê o apoio financeiro aos trabalhadores do setor cultural, com o objetivo de atenuar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. O auxílio terá um valor total de até R$ 900, dividido em três parcelas fixas e mensais de R$ 300, pagos com recursos próprios do município...

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